Ordem do Dia/Expediente: 17 - PROJETO DE LEI nº 118 de 2021 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 118 de 2021
ALTERA A LEI 4.626/2013 PARA O FIM DE MODIFICAR OS REQUISITOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, BEM COMO ALGUMAS CONDICIONANTES PARA PERMANÊNCIA DA EMPRESA BENEFICIÁRIA NO BAIRRO INDUSTRIAL PREFEITO CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação