Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 148 de 2019 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 148 de 2019
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA FISCAL, DENOMINADA REFIS-2019, PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, ESTABELECENDO CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA A QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação