Resumo (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA.

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA FISCAL, DENOMINADA REFIS-2019, PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, ESTABELECENDO CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA A QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ATUAL PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, A FIM DE PROPICIAR O SEU EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL.

ALTERA A LEI Nº 5.842, DE 07 DE AGOSTO DE 2019, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.