Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 81 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 81 de 2024
"Altera dispositivos da Lei n° 5.348 de 09 de dezembro de 2016, dentre outras providências".
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