Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 127 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 127 de 2026
Institui a Semana Municipal de Transparência e
Prestação de Informações Institucionais do Conselho
Tutelar.
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Situação de Pauta
Observação