Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 150 de 2021 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 150 de 2021
ALTERA O ARTIGO 2º DANDO AO INCISO I, DA LEI Nº 5.108/2015 QUE "INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". NOVA REDAÇÃO ACRESCENTANDO ALÍNEAS a), b) E c).
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