Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 59 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 59 de 2026
"Altera o art.20-G da Lei MUNICIPAL n°4411/12, que institui a Política Municipal de Meio Ambiente , e o art. 321da Lei Municipal n°2183/97,que institui o código de Vigilância Sanitária do Município de Muriaé, para incluir a proibição da criação de aves de produção nas áreas urbanas do município de Muriaé- MG ,e dá outras providências"
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação