Ordem do Dia/Expediente: 14 - PROJETO DE LEI nº 314 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 314 de 2023
Altera a redação da Lei Complementar n.º 5.915/2019 e Lei Complementar n.º 3.432/2007.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação