Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 306 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 306 de 2023
‘’Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes ou tradutores de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e em eventos artísticos culturais e sociais públicos e privados e dá outras providências’’
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação