Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 296 de 2024 em 34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 296 de 2024
Reabre, excepcionalmente, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022.
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Situação de Pauta
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