Matérias do Expediente (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
PROJETO DE LEI nº 426 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Protocolo: 4961
Turno: -
Texto original
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Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, reaberto pela Lei nº 7.497, de 04 de novembro de 2025. - |
Matéria lida |
| 2 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2026
Processo: 01/2025
Autor: Mesa - Mesa Diretora
Protocolo: 14
Turno: -
Texto original
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Altera o art. 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé M/G. - |
Matéria lida |