Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 426 de 2025 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 426 de 2025
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, reaberto pela Lei nº 7.497, de 04 de novembro de 2025.
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