1 - PROJETO DE LEI nº 349 de 2023
Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Número de Protocolo: 3438
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Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Muriaé para o exercício financeiro de 2024
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Matéria não votada
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2 - PROJETO DE LEI nº 285 de 2023
Autores: VEREADORA DRª. MIRIAM, VEREADOR DR. GERSON VARELLA, VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
Número de Protocolo: 2867
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"ALTERA A LEI 5.348/2016, A QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS CARREIRA, VENCIMENTOS E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ"
Obs.: Pareceres aprovados por unanimidade.
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Matéria não votada
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3 - PROJETO DE LEI nº 304 de 2023
Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Número de Protocolo: 3024
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Altera a Lei n.º 5.766, de 5 de dezembro de 2018, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte no Município de Muriaé, e dá outras
providências.
Obs.: Pareceres aprovados por unanimidade.
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Matéria não votada
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4 - PROJETO DE LEI nº 309 de 2023
Autor: VEREADOR REGINALDO RORIZ
Número de Protocolo: 3048
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ARTISTAS E PRODUTORES DE MURIAÉ ASSOCIARTE
Obs.: Pareceres aprovados por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade
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5 - PROJETO DE LEI nº 320 de 2023
Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Número de Protocolo: 3107
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Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé.
Obs.: Pareceres aprovados por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade
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6 - PROJETO DE LEI nº 321 de 2023
Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Número de Protocolo: 3108
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022.
Obs.: Pareceres aprovados por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade
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7 - PROJETO DE LEI nº 322 de 2023
Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Número de Protocolo: 3109
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Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022
Obs.: Pareceres aprovados por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade
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8 - PROJETO DE LEI nº 325 de 2023
Autor: VEREADOR ANDERSON
Número de Protocolo: 3183
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INSTITUI A SEMANA DE SEGURANÇA E SAÚDE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Obs.: Pareceres do projeto de lei aprovados por unanimidade.
Parecer Oral da CCJ pela constitucionalidade e legalidade da Emenda 01.
O Vereador Rangel fez uma "Subemenda" oral, com a seguinte redação: “Suprime o parágrafo único da Emenda 01, e retorna com o artigo 4º em seu texto original do projeto de lei”, aprovada por 13(treze) votos favoráveis e 03(três) votos contrários (Vereadores: Lelei, Forim e Ciso).
Emenda 01 com as alterações da Subemenda, aprovada por 15 votos favoráveis e 01 voto contrário (Vereador: Ciso).
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Aprovado por unanimidade
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9 - PROJETO DE LEI nº 347 de 2023
Autor: VEREADOR VALDINEI LACERDA
Número de Protocolo: 3434
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Dispõe sobre o pagamento do incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE, e dá outras providencias
Obs.: Pareceres aprovados por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade
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10 - PROJETO DE LEI nº 350 de 2023
Autor: VEREADOR DR. FREDERICO
Número de Protocolo: 3466
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CRIA O SISTEMA DE CASA DE CONVIVÊNCIA E LAZER PARA IDOSOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Obs.: Aprovado Parecer Contrário da CCJ pela Inconstitucionalidade.
Encaminhado como Indicação.
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Matéria não votada
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11 - PROJETO DE LEI nº 351 de 2023
Autor: VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
Número de Protocolo: 3474
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INSTITUI A SEMANA DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR
Obs.: Pareceres aprovados por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade
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12 - PROJETO DE LEI nº 355 de 2023
Autor: VEREADORA DRª. MIRIAM
Número de Protocolo: 3598
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INSTITUI PRIORIDADE NA MARCAÇÃO DE CIRURGIAS/PROCEDIMENTO COM SOLICITAÇÃO DE BIÓPSIA EM PACIENTES COM SUSPEITA DE NEOPLASIAS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Obs.: Pareceres aprovados por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade
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13 - PROJETO DE LEI nº 356 de 2023
Autor: VEREADORA DRª. MIRIAM
Número de Protocolo: 3599
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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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14 - PROJETO DE LEI nº 357 de 2023
Autor: VEREADORA DRª. MIRIAM
Número de Protocolo: 3600
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EXAMES DE MAMOGRAFIA, ULTRASSONOGRAFIA DA MAMA, EXAMES CITOPATOLÓGICOS DO COLO UTERINO E DE COLONOSCOPIA PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NOS CASOS DE MULHERES INDEPENDENTE DA IDADE COM HISTÓRICO FAMILIAR DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: Aprovado Parecer Contrário da CCJ pela Inconstitucionalidade.
Encaminhado como Indicação.
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Matéria não votada
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15 - PROJETO DE LEI nº 358 de 2023
Autor: VEREADORA DRª. MIRIAM
Número de Protocolo: 3601
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INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE MURIAÉ, O “MÊS NOVEMBRO DOURADO”
Obs.: Pareceres aprovados por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade
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16 - INDICAÇÃO nº 615 de 2023
Autor: VEREADOR DR. FREDERICO
Número de Protocolo: 3681
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INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL DR. MARCOS GUARINO E A DIRETORA DO DEMSUR MARIA DA CONCOLAÇÃO TANUS COM A SOLICITAÇÃO QUE SEJA FEITA A LIMPEZA E CAPINA EM TORNO DO CAMPO DE FUTEBOL SITUADO NA RUA ARGÉLIA, BAIRRO SÃO CRISTOVÃO, BEM COMO RETIRADA DE ENTULHOS.
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Aprovado por unanimidade
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17 - INDICAÇÃO nº 616 de 2023
Autor: VEREADOR DR. FREDERICO
Número de Protocolo: 3683
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INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL DR. MARCOS GUARINO E A DIRETORA DO DEMSUR MARIA DA CONCOLAÇÃO TANUS COM A SOLICITAÇÃO QUE SEJA FEITA A LIMPEZA E CAPINA NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO.
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Aprovado por unanimidade
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18 - INDICAÇÃO nº 617 de 2023
Autor: VEREADOR DR. FREDERICO
Número de Protocolo: 3684
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INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL DR. MARCOS GUARINO E AO SECRETÁRIO DE OBRAS JORGE FERES FILHO COM A SOLICITAÇÃO DE QUE SEJA FEITO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO.
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Aprovado por unanimidade
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19 - INDICAÇÃO nº 618 de 2023
Autor: VEREADOR DR. FREDERICO
Número de Protocolo: 3685
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INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL DR. MARCOS GUARINO E A DIRETORA DO DEMSUR MARIA DA CONSOLAÇÃO TANUS COM A SOLICITAÇÃO QUE SEJA FEITA A LIMPEZA E LAVAGEM DO PISO DAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO E DISTRITOS.
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Aprovado por unanimidade
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20 - INDICAÇÃO nº 619 de 2023
Autor: VEREADOR VALDINEI LACERDA
Número de Protocolo: 3687
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INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO JORGE FÉRES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
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Aprovado por unanimidade
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21 - MOÇÃO nº 311 de 2023
Autor: VEREADOR DEVAIL CORREA
Número de Protocolo: 3619
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MOÇÃO DE PESAR aos familiares da Sra. EVA MARIA DA SILVA GOMES
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Aprovado por unanimidade
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22 - MOÇÃO nº 312 de 2023
Autor: VEREADOR DR. GERSON VARELLA
Número de Protocolo: 3656
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MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS A SENHORA KEILA CRISTINA DE SOUZA MATTA.
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Aprovado por unanimidade
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23 - MOÇÃO nº 313 de 2023
Autor: VEREADOR DR. FREDERICO
Número de Protocolo: 3686
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MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS AO ESCRITOR RADIALISTA GREGÓRIO JOSÉ LOURENÇO
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Aprovado por unanimidade
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24 - REQUERIMENTO nº 256 de 2023
Autor: VEREADOR VALDINEI LACERDA
Número de Protocolo: 3639
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REQUERIMENTO ao Exmo. SR. MARCOS GUARINO, PREFEITO MUNICIPAL
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Aprovado por unanimidade
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25 - REQUERIMENTO nº 257 de 2023
Autor: VEREADOR VALDINEI LACERDA
Número de Protocolo: 3649
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REQUERIMENTO ao Exmo. SR. MARCOS GUARINO, PREFEITO MUNICIPAL e o Exmo. SR. JORGE FÉRES FILHOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
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Aprovado por unanimidade
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26 - REQUERIMENTO nº 258 de 2023
Autor: VEREADOR FORIM
Número de Protocolo: 3663
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REQUERIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA SOLICITANDO MANUTENCAO EM DUAS PONTES NA ESTRADA DO CLUBE DOS BANCARIOS
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Aprovado por unanimidade
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