ATA DA 14a REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA DA 35a LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ – MG. Aos 10 (dez) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte dois, ás dezoito horas e quarenta e cinco minutos, sob a Presidência do Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior ‘Ciso’, reuniram-se os Exmos. Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Anderson, procedeu à chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausente apenas o vereador Delsinho, justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Missionário Dejanir que fez a leitura de um trecho da bíblia refletindo sobre o mesmo. Após o Presidente consultou os vereadores sobre a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior, que foi disponibilizada aos vereadores no grupo de whatsapp e será após aprovada, disponibilizada no site da Câmara, o que foi aprovado por unanimidade. Em votação a Ata: aprovada por unanimidade. Em seguida consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações, representações, moções e requerimentos), bem como das correspondências recebidas, que também foram disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 88/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei nº 89/22, de autoria do Vereador Frederico, que “Institui o Dia do Motociclista no Calendário Oficial do Município de Muriaé”; Projeto de Lei nº 90/22, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta ação ás Metas Físicas da Lei nº 6.290/21 - PPA”; Projeto de Lei nº 91/22, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163/21”; Projeto de Lei nº 92/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial na LOA” e Projeto de Lei nº 93/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, procedeu a leitura dos Projetos de Leis que deram entrada. Após o Presidente concedeu a palavra ao Sr. Celso José Vardiero que falou do sonho em ver melhoria na estrada que liga Muriaé à Barão do Monte Alto, pedindo apoio aos vereadores. Dada palavra ao vereador Elvandro ele disse ser conhecedor desta estrada; disse que no dia 26 deste mês vai ocorrer a licitação para dar inicio a esta obra, resolvendo assim o problema; finalizando disse que a questão desta estrada já poderia ter sido resolvido na gestão passada, pois na gestão passada teve um empréstimo de 50 milhões, sendo 10 milhões para manutenção de estradas rurais. Voltando a falar o Sr. Celso frisou que o grupo não tem partido político e sim o sonho de ver a benfeitoria na estrada, que desde a década de 80 vem lutando, finalizando agradeceu a oportunidade e espera resolver este problema. Com a palavra o Presidente disse que pode contar com esta Casa. Dada palavra à vereadora Dra. Miriam ela falou sobre a licitação. Com a palavra o Presidente disse que coincidência ou não a vinda de vocês aqui já valeu a pena. Voltando a falar o Sr. Celso disse que a estrada precisa de um paliativo até que a obra se realize. Dada a palavra ao vereador Gerson ele disse que a estrada esta sem condições, disse que uma parte já esta licitada e outra parte será licitada agora e obra não iniciou porque esta esperando a caixa liberar. Dada palavra ao Vereador Forim ele disse que vale ressaltar que os recursos que serão utilizados para custear esta obra já se encontram disponíveis e aprovados na CEF. Dada palavra ao vereador Devail ele disse que já agarrou carro nesta estrada, e parabenizou o vereador Elvandro pela luta. Dada palavra ao vereador Valdinei ele parabenizou pela iniciativa em buscar do direito e manifestou o apoio desta Casa. Dada palavra ao vereador Anderson ele disse que esta demanda é antiga, há previsão da licitação desta área e espera que seja concretizada, finalizando disse que irá pressionar pra que haja o paliativo. Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada palavra ao Vereador Anderson que registrou suas indicações, uma no sentido de que seja ofertado um psicólogo no PSF do Cardoso de Melo e outra para aumentar a oferta de transporte aos alunos da APAE. Com a palavra o Presidente informou a todos que este ano será realizada a Comemoração do Dia do Muriaeense, no dia 1º de setembro, para que todos os agraciados possam participar. Dada palavra ao vereador Rangel ele fez uma Moção de Pesar e falou em nome de todos os colegas, em virtude do falecimento do pai do vereador Ademar, deixando suas condolências. Dada palavra ao vereador Celsinho ele deixou um versículo bíblico em relação ao falecimento do pai do vereador Ademar e fez um a Moção de Congratulações e Aplausos ao ex-vereador Dr. José Carlos, pelo ser humano que ele é. Dada palavra ao vereador Ademar ele agradeceu o carinho de todos em virtude do falecimento de seu pai. Dada palavra ao vereador Devail ele prestou suas solidariedades ao vereador Ademar pelo falecimento de seu pai e fez uma Moção Verbal de Pesar em razão do falecimento do Pr. José Olímpio. Dada palavra ao vereador Valdinei ele falou da Audiência realizada ontem nesta Casa e ressaltou a falta da secretária de educação e disse ter sentido falta da apresentação de dados pelo Poder Executivo. Dada palavra ao vereador Dr. Frederico ele falou de sua função de legislar e prestou contas do seu mandato até então. Dada palavra ao vereador Forim ele falou do dever e do compromisso do vereador; falou sobre o Pl nº 23/22, que solicitava o remanejamento de 30%, que foi apreciado em março e rejeitado; falou sobre o PL 80/22, solicitando 29% para remanejamento do orçamento e disse que ‘só trocaram o vestido a noiva é a mesma’; disse que quando você autoriza o remanejamento de 136 milhões de reais o Executivo vai atender só a base; frisou que não tem perseguição contra o Executivo; disse que preocupa muito com este valor em um período eleitoral; disse que espanta ver a rejeição e o retorno da matéria, sem respeitar a Lei Orgânica e Regimento, sem ser acompanhado da assinatura da maioria dos vereadores; finalizando disse que este PL não deveria estar tramitando nesta Casa. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o intervalo regimental, o que foi aprovado por unanimidade e passsou à discussão e votação das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação, Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições em bloco, incluindo as verbais: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 266/22, de autoria do Vereador Anderson, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de testes de acuidade visual e auditiva nos alunos da Rede Municipal de Ensino”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2ª e 3ª Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Dada palavra ao vereador Anderson ele falou sobre a importância do projeto e agradeceu a todos pela aprovação. Em discussão o Projeto de Lei nº 43/22, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a reestruturação de carreira de profissionais de educação básica do Município de Muriaé/MG, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 4.723/14”. Com a palavra o Diretor Jurídico disse que os Pareceres das Comissões foram aprovados na reunião anterior. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2ª e 3ª Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 50/22, de autoria da Mesa Diretora, que “Dá denominação de Rua Adenilson de Araújo César a logradouro público”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões c/ emenda. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2ª e 3ª Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 63/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2ª e 3ª Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 64/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões c/ emenda. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada palavra ao vereador Forim ele falou da importância quando o Executivo aponta onde estão indo os recursos. Dada palavra à Vereadora Míriam ela falou sobre o projeto. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado por unanimidade em 1º, 2ª e 3ª Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 77/22, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivo na Lei nº 6.279/21”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2ª e 3ª Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Dada palavra ao vereador Valdinei ele falou sobre o artigo que esta sendo revogado. Em discussão o Projeto de Lei nº 78/22, de autoria do Vereador Dr. Frederico, que “Institui a semana municipal de prevenção de acidentes domésticos em idosos”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado por unanimidade em 1º, 2ª e 3ª Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Dada palavra ao vereador Christian ele parabenizou o Vereador Frederico pela sua iniciativa. Em discussão o Projeto de Lei nº 79/22, de autoria do Vereador Devail, que “Cria o Dia Municipal dos Primeiros Socorros”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado por unanimidade em 1º, 2ª e 3ª Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 80/22, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.300/21”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões, que diverge em suas posições. Dada palavra ao vereador Forim ele questionou se o projeto seguirá na pauta, porque ele fere a lisura da tramitação. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria, de forma não unanime: aprovado por 10 votos á favor e 05 contra (vereadores Valdinei, Anderson, Celsinho, Lelei e Forim). Dada palavra ao vereador Valdinei ele disse não ter duvida do parecer dado pelo Vereador Leley, visto que este Pl está tramitando de forma errada, a Lei Orgânica deve ser respeitada. Dada palavra ao vereador Anderson ele pontuou e refrescou a memoria de todos dizendo que em 2020 foi aprovado para 2021, uma possibilidade de remanejamento de 10% e disse que os 29% pleiteado hoje permitirá ao Executivo um remanejamento em torno de 135 milhões de reais de acordo com a necessidade, diante disso sugeriu uma emenda verbal para que apreciemos neste momento 15%. Dada palavra ao vereador Rangel ele disse que quem esta por fora acaba acreditando que está se dando um dinheiro a mais para o Executivo; disse que o orçamento de 2022, como bem pontuado pelo Vereador Anderson, está em aproximadamente 460 milhões de reais e com a aprovação ou não do PL nenhum dinheiro a mais entrará neste caixa; o que se quer pelo PL 80 é criar a hipótese do remanejamento que sempre foi 30%; disse que o Prefeito não pode fazer o que quiser com este dinheiro porque existem órgãos de controle e disse que se amanhã o prefeito se aventurar a iniciar a construção deste polemico um muro no valor de 19 milhões, ele será o primeiro a questionar e insurgir contra; finalizando disse que a LOA não é perfeita, então o remanejamento possibilita a adequação da mesma. Em aparte o Vereador Frederico disse que o ex-prefeito teve concedido 20% de remanejamento no primeiro mandado e 30% nos demais. Voltando a falar o Rangel disse que o remanejamento te permite fazer compensações. Com a palavra o Presidente questionou ao vereador Rangel sobre o fundamento do posicionamento do vereador Lelei em seu parecer contrário. Dada palavra ao Vereador Rangel ele disse que sua função é explicar que remanejamento não é dar mais dinheiro ao Prefeito. Dada palavra ao vereador Anderson ele disse que sua preocupação é o percentual de 30% em um orçamento deste vulto. Dada palavra ao vereador Forim ele disse que orçamento é previsão; disse que não quer atrasar a gestão, pois estaria atrasando sua cidade, porém a preocupação é com a fiscalização e o bom emprego dos recursos públicos. Dada palavra ao vereador Elvandro ele disse que não pode ser incoerente, deu o parecer favorável no CCJ e não se arrepende, frisando que sempre votou no percentual de 30% de remanejamento na gestão passada. Dada palavra ao Vereador Gerson ele pontuou que quem foi eleito para administrar os recursos foi o Prefeito e cabe aos vereadores a fiscalização. Dada palavra à vereadora Míriam ela deu coro as palavras do vereador Elvandro, disse que veio das legislaturas anteriores e ela como oposição sempre votou em 30% de remanejamento. Dada palavra ao vereador Valdinei ele fez suas considerações, com relação à emenda do vereador Anderson e disse não poder votar, pois não concorda com a tramitação do projeto; disse que um erro não justifica outro, não é porque deram 30% para o prefeito anterior que ele concorda com os 30%; disse que dar 29% está errado em qualquer mandato, a Câmara perde o poder fiscalizatório; disse respeitar a opinião de todos, mas é questão de entendimento, não concorda pela tramitação e alto índice de remanejamento. Dada palavra ao vereador Christian ele disse ser a favor do remanejamento em 30% do orçamento, pois não é papel da câmara impor restrições à movimentação orçamentaria e sim fiscalizar. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele manifestou suas condolências em relação ao falecimento do pai do Ademar e disse que no plenário desta Casa podem brigar as ideias mais jamais as pessoas; explicou sobre o orçamento público e as necessidades e possibilidades dos remanejamentos e disse que o Prefeito é o ordenador de despesas do Executivo, então não há porque dizer em cheque em branco e nem de permissão de fazer o que quiser, pois podemos e devemos fiscalizar; disse que em sua opinião é uma matéria simples e nós precisamos ter clareza e coerência. Dada palavra ao Vereador Celsinho ele disse que esta Casa é muito dinâmica e a democracia impera no Plenário; disse que o orçamento anual é estimativo, mas o remanejamento de 30% é real e vai passar dos 130 milhões e deixou registrado que com isso a construção do muro será iniciada e o mercado do produtor será destruído. Dada palavra ao vereador Forim ele disse que quer ver se o plenário é soberano, se a Constituição e Lei Orgânica serão atropeladas; disse que queria acreditar e confiar nestes recursos na mão do atual prefeito, porém diante das suas palavras não cumpridas fica difícil; disse que este projeto tem um vício de inciativa e caso venha ser aprovado estará amanha no MP tomando as providências, pedindo para que seja anexada a esta ata um documento de alegação de vício de iniciativa, por falta das assinaturas que deveriam constar no projeto, devendo ser retirado de pauta por inconstitucionalidade formal. Em votação a emenda verbal do vereador Anderson: rejeitada por 10 votos contra, 03 votos a favor (vereadores Anderson, Celsinho e Lelei) e 02 abstenções (Valdinei e Forim). Dada palavra ao vereador Forim ele pediu para que não tivesse dispensa de interstício na votação. Em 1ª votação o Projeto: aprovado por 10 votos a favor e 05 votos contra (vereadores Anderson, Celsinho, Lelei, Valdinei e Forim). Dada palavra ao Vereador Reginaldo ele disse ter pautado sua votação na legalidade do PL, não havendo vício de iniciativa. Dada palavra ao vereador Forim ele disse que o Poder Executivo se preocupou com os votos e não com a tramitação do PL. Em discussão o Projeto de Lei nº 82/22, de autoria do Vereador Frederico, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial da prefeitura, das informações sobre a arrecadação e a aplicação de recursos derivados de multas de transito”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pelo envio da proposição como Indicação ao Executivo: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 85/22, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a extinção e reestruturação de cargos de provimento efetivo previstos na lei Complementar nº 4.182/11”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2ª e 3ª Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 86/22, de autoria do Vereador Gerson, que “Autoriza o Poder Executivo a fazer parceria para a colocação de comedouros e bebedouros, o "alimenta-cão" para animais de rua no Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pelo envio da proposição como Indicação ao Executivo: aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 87/22, de autoria dos Vereadores Valdinei e Forim, que “Institui no calendário oficial de eventos esportivos a semana municipal do ciclismo, no âmbito do Município de Muriaé”. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em 1º, 2ª e 3ª Votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às 22hs 20min. O 1o Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra.
