ATA DA 12a REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA DA 35a LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ – MG. Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte dois, ás dezoito horas e cinquenta minutos, sob a Presidência do Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior ‘Ciso’, reuniram-se os Exmos. Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Anderson, procedeu à chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausente apenas o vereador Lelei, justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao vereador Valdinei que fez a leitura de um trecho da bíblia refletindo sobre o mesmo. Abrindo a reunião, O Presidente, por questão de dever e obrigação informou a todos que foi intimado pela Justiça Pública através do Mandado de Segurança nº 5001787, com cópia de decisão proferida pelo Juiz Dr. Marcelo Von Held, determinando que esta Casa providencie no prazo de 72 hs o pagamento mensal do subsídio do impetrante, desde o momento do não pagamento decorrente da privação de sua liberdade, até a presente data, inclusive os meses subsequentes, ou seja a partir de agora a Câmara terá que pagar 18 vereadores. Após o Presidente consultou os vereadores sobre a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior, que foi disponibilizada aos vereadores no grupo de whatsapp e será após aprovada, disponibilizada no site da Câmara, o que foi aprovado por unanimidade. Em votação a Ata: aprovada por unanimidade. Em seguida consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações, representações, moções e requerimentos), bem como das correspondências recebidas, que também foram disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 266/21, de autoria do vereador Anderson, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de testes de acuidade visual e auditiva nos alunos da Rede Municipal de Ensino”; Projeto de Lei nº 81/22, de autoria do Vereador Ademar, que “Dá denominação de Rua Miguel Antônio Conte o logradouro público”; Projeto de Lei nº 82/22, de autoria do Vereador Frederico, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial da prefeitura, das informações sobre a arrecadação e a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito no âmbito do Município” e Projeto de Lei nº 83/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura dos Projetos de Leis que deram entrada. Após o Presidente concedeu a palavra ao Sr. Wilson de Freitas Soares, Técnico em Segurança do Trabalho do Demsur que falou sobre a programação da IX SEMPAT-2022, convidando a todos. Em seguida foi concedida palavra a Sra. Viviane, Presidente da Associação de Moradores do bairro Planalto que disse estar, desde sexta feira, sem o transporte público no bairro, pedindo ajuda aos vereadores. Dada palavra a Sra. Vilma, Presidente da Associação do bairro Dornelas II, parte alta, ela falou sobre a precariedade do transporte público no seu bairro, pedindo ajuda aos vereadores para que não seja retirado em definitivo o ônibus do bairro. Em seguida foi concedida palavra a Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos que falou da importância do transporte público e sobre a questão do Fundeb, pedindo apoio aos vereadores para negociar com o Executivo. Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada palavra ao Vereador Anderson que falou sobre a importância de seu Projeto nº 266/22, que deu entrada ano passado e voltou a tramitar nesta data e falou sobre a economia que vem sendo feita por esta Casa para que seja devolvido à Sociedade, através do Executivo, destinando parte ao atendimento das cirurgias eletivas. Dada palavra ao vereador Delsinho ele sugeriu ao Presidente que fizesse uma reunião interna, juntamente com a equipe Jurídica desta Casa, para que fizéssemos uma representação assinada por todos e direcionada ao MP, tendo em vista a questão do ônibus e dos professores. O Presidente agradeceu a sugestão e disse que marcará uma reunião para tratar sobre este assunto. Dada palavra ao vereador Forim ele falou da questão precária do transporte público em nossa cidade; disse que o contrato da empresa vai terminar em outubro e não vê o Executivo se mexendo para que a partir de 1º de novembro nós tenhamos uma nova empresa em nossa cidade; disse que esta Casa chegou no limite constitucional de tentar resolver esta situação e nada até agora, disse esperar que no dia 1º de novembro tenhamos uma nova empresa; finalizando falou sobre a classe da educação que vem lutando bravamente com relação aos seus direitos e deixou bem claro que o município tem uma arrecadação extraordinária e o que esta faltando é gestão com o dinheiro público. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele questionou a Mesa Diretora, tendo em vista que a decisão judicial é uma decisão precária que atende uma liminar, se, o Jurídico agravou esta decisão pedindo a suspensão do pagamento e se houve o agravo solicitou cópia. Com a palavra o Diretor Jurídico esclareceu que foi feito o agravo, porém não foi protocolado, porque o mandado não foi juntado ao processo e ainda não há contagem do prazo e disse que tão logo for protocolado encaminharemos cópia ao seu gabinete. Dada palavra ao vereador Gerson ele fez uma indicação verbal a Secretaria de Obras no sentido de que seja aumentado e melhorado o campo do Patrimônio dos Carneiros, finalizando disse que o vizinho se dispôs a doar um pedaço do terreno ao lado para o aumento do campo. Dada palavra ao vereador Delsinho ele pediu apoio na votação de uma Indicação de sua autoria. Dada palavra ao vereador Forim ele falou de um requerimento nº 25/22, de sua autoria, datado de 04 de fevereiro, que até a presente data não foi respondido e fez uma moção de aplausos ao sindicato dos servidores do município e do estado pela luta incessante em prol da educação. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele fez um requerimento verbal ao superintendente regional de ensino no sentido de que preste esclarecimento a esta Casa sobre qual é a motivação dos estudantes do Pronatec não estarem recebendo as bolsas que tem direito, desde o inicio do ano, pois grande parte destes alunos estão desempregados e precisam destas bolsas para estudar. Dada palavra ao vereador Celsinho ele falou sobre a questão do transporte publico, disse que à aproximadamente um ano foi votado um subsídio a empresa e não entende o que esta acontecendo; falou sobre a audiência publica da saúde nesta Casa e questionou o fato do Executivo dizer que quer dinheiro para obra e não para a saúde; finalizando falou da questão precária da saúde no distrito de vermelho e pirapanema. Com a palavra o Presidente disse que eles acham que esta Casa é burra, pois disseram que não pode ser feita uma TAC com devolução dos recursos economizados por esta Casa, direcionando às cirurgias eletivas; porém disse que esteve no MP juntamente com o Jurídico desta Casa, onde foram parabenizados pela gestão e será feita uma TAC de 200 mil reais, de economia de 3 meses, para ser gasto na área da saúde, com cirurgias eletivas. Dada palavra ao vereador Devail ele parabenizou os funcionários do posto do vermelho e disse que a saúde melhorou muito no distrito. Voltando a falar o Vereador Celsinho disse que os funcionários dos postos de vermelho e pirapanema se desdobram para atender a população e sua crítica não é aos mesmos e sim a gestão. Dada palavra ao vereador Frederico ele frisou que esta Casa aprovou este ano todos os projetos que vieram da saúde. Dada palavra ao Vereador Valdinei ele falou que 2021 foi um desafio com relação ao transporte público, pois tiveram que aprovar a lei do subsídio, autorizando o município a investir no transporte público, pois o mesmo é uma responsabilidade do Poder Público e mesmo assim estamos tendo problema com os serviços. Em aparte o Presidente disse que o vereador Valdinei como Presidente da Comissão de Transporte poderia marcar uma audiência pública chamando todas as partes envolvidas pois eles precisam prestar esclarecimentos á população. Voltando a falar o Vereador Valdinei disse que na outra audiência publica a empresa não deu as caras e disse que não podemos desistir desta luta, pois esta chegando o fim do contrato e nada foi feito; parabenizou os professores, bem como a população presente que veio em passeata, lutando pelos seus direitos e falou sobre seu requerimento com pedido de audiência pública com o tema o novo FUNDEB, pedindo que esta audiência seja marcada com o máximo de urgência; finalizando disse que nestes dois anos, esta cidade vai acumular só no Fundeb 40 milhões. Dada palavra ao vereador Forim ele falou sobre o PL 43/22 e disse que o mesmo precisa ser votado, na próxima reunião, cumprindo a questão regimental. Dada palavra ao vereador Anderson ele disse que é de suma importância começarmos a aprender a ter a participação efetiva e devemos iniciar pelo plano diretor. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o intervalo regimental, o que foi aprovado por unanimidade e passsou à discussão e votação das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação, Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições em bloco, incluindo as verbais: aprovadas por unanimidade. Dada palavra à Vereadora Míriam ela solicitou que o PL 39/22, seja colocado na pauta, tendo em vista sua importancia. Dada palavra ao Vereador Rangel ele solicitou que o PL 65/22, seja colocado na pauta. O Presidente colocou em Plenário a possibilidade dos PLs nº 39, 65 e 83/22, serem colocado em pauta o que foi aprovado por unanimidade. Em seguida colocou em Plenário a possibilidade de todos os Pls serem votados em bloco, o que foi aprovado por unanimidade. Em discussão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/22, de autoria de todos os Vereadores, que “Altera o § 1º do artigo 59 da Lei Orgânica”. Em 2ª e 3ª Votação a Proposta de Emenda: aprovada por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 39/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 65/22, de autoria do Vereador Rangel, que “Declara de utilidade pública a associação de cultura, esporte e laser do bairro Padre Tiago”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 68/22, de autoria da mesa Diretora, que “Dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 anos, acompanhado do pai ou responsável legal, em eventos esportivos em estádios e ginásios no Município”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 69/22, de autoria do Vereador Valdinei, que “Dispõe sobre a criação, instituição e organização do calendário de eventos esportivos”. Dada palavra ao Vereador Forim ele fez uma emenda verbal alterando o parágrafo único, do artigo 3º. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 70/22, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 71/22, que “Acrescenta ação às Metas Fiscais da lei nº 6.290/21 – Plano Plurianual”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 72/22, que “Acrescenta dispositivo à lei Municipal nº 6.163/21”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 74/22, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 75/22, que “Dá denominação de CRAS Amaral de Oliveira ao Centro de Referencia de Assistência Social do Distrito de Belisário”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 76/22, de autoria do Vereador Frederico, que “Institui a politica de transparência nas obras públicas da administração direta e indireta do município”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 83/22, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às 20hs 55min. O 1o Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra.
