ATA DA 4a REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA DA 35a LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ – MG. Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte dois, ás dezoito horas e quarenta minutos, sob a Presidência do Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior ‘Ciso’, reuniram-se os Exmos. Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Anderson, procedeu à chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausente apenas o vereador Lelei, justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Vereador Celsinho que procedeu a leitura de um trecho da bíblia, refletindo sobre o tema. Após consultou os vereadores sobre a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior, que foi disponibilizada aos vereadores no grupo de whatsapp e será após aprovada, disponibilizada no site da Câmara, o que foi aprovado por unanimidade. Em votação a Ata: aprovada por unanimidade. Em seguida consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações, representações, moções e requerimentos), bem como das correspondências recebidas, que também foram disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 274/21, de autoria da Vereadora Míriam, que “Institui a assistência técnica pública para habitação de interesse social voltada à população de baixa renda”; Projeto de Lei 30/22, de autoria do vereador Frederico, que “Que institui a semana da educação digital na cidade de Muriaé”; Projeto de Lei 31/22, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 3.195/05 – Código Tributário e a Lei Complementar nº 2.358/99”; Projeto de Lei 32/22, de autoria da vereadora Míriam, que “Que dá denominação a Rua Morvan Sartorello Passos” e Projeto de Lei 33/22, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a extinção e reestruturação de cargos de provimento efetivo previsto na Lei Complementar nº 4.182/11”. Após o Presidente concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura dos Projetos de Leis que deram entrada. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao Sr. Leandro, que em nome da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, falou sobre o trabalho desenvolvido e sobre a importância do PL nº 27/22, para implementação de cursos. Com a palavra o Presidente agradeceu a presença e disse que o referido Projeto esta na pauta e será discutido nesta data. Após o Presidente concedeu a palavra às professoras Vania Gomes e Alessandra Coelho que falou em nome dos professores; a categoria se fez representar na Câmara por diversos profissionais a fim de reivindicar o reajuste de 33,2% do Fundeb, que ainda não foi concedido integralmente pelo Executivo, pedindo a todos os vereadores, especialmente os da base, que viabilizem o agendamento de uma reunião com o Executivo para que esta situação se resolva o mais rápido possível. Dada palavra ao vereador Celsinho ele sugeriu uma indicação solicitando o agendamento desta reunião. Com a palavra o Presidente acatou o pedido e disse que esta Indicação será redigida para que todos assinem nesta data. Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada palavra ao vereador Delsinho que manifestou seu apoio a favor da classe. Com a palavra o Presidente sugeriu a Vereadora Dra. Miriam, líder do Governo, que já agende esta reunião, na data de hoje com o Executivo, para que os professores já saiam daqui com este agendamento. Dada palavra á Vereadora Dra. Míriam ela disse reconhecer a luta da classe e falou sobre a reunião do Sind-UTE. Dada palavra ao vereador Valdinei ele apresentou os números do FUNDEB, argumentando assim sobre a luta da classe. Dada palavra ao vereador Forim ele disse ter presenciado de perto a luta da classe, quando estava à frente da Secretaria de Esportes e disse estar a disposição; falou sobre a importância do trabalho do Corpo de Bombeiros em nossa cidade; falou sobre o papel do vereador e sobre suas visitas em escolas municipais. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o intervalo regimental, o que foi aprovado por unanimidade e passsou à discussão e votação das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação, Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições em bloco, incluindo as verbais: aprovadas por unanimidade. Em aparte a Vereadora Míriam disse que recebeu uma mensagem da Secretária Ajunta, Sra. Andreia dizendo que foi ajustado uma reunião com a Dra. Simone, do Sindicato dos Servidores para sexta feira, dia 25 de abril, as 14 hs envolvendo Executivo, Legislativo e Representantes da Categoria, no sindicato. Em discussão o Veto de Protocolo nº 1.209/21 ao Projeto de Lei nº 282/21, de autoria do Vereador Leley, que “Acrescenta área ao perímetro urbano do município”. O Presidente nomeou como escrutinadores os vereadores Anderson e Valdinei. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação do Parecer do Veto. Em votação o Veto: mantido por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 212/21, de autoria do Vereador Christian, que “Dá denominação a logradouros públicos”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 294/21, de autoria do Vereador Afonso, que “Dá denominação de Rua Ana Isael Demarque de Souza Macedo”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 20/22, Substitutivo, de autoria da vereadora Míriam, que “Dispõe sobre a apresentação de ações intersetoriais de prevenção e enfrentamento as consequências das chuvas no Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 24/22, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta ação de metas físicas a Lei 6.290/21 - PPA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 25/22, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 6.163/21”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 27/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetivar abertura de crédito adicional suplementar”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 28/22, de autoria do vereador Frederico, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas contendo normas de segurança em escadas rolantes e em todos os elevadores dos prédios comerciais, residenciais e públicos”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovados por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às 21hs 30min. O 1o Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra.
