SAPL - Câmara Municipal de Muriaé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
PORTARIA nº 35, de 23 de abril de 2026 Ementa: Exonera Assessor Parlamentar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 34, de 16 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre o recebimento da Representação nº 13/2026, apresentada pelo Sr. Delson Lúcio Amaro de Andrade em face do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, a constituição de Comissão Processante e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.615, de 15 de abril de 2026 Ementa: Dá denominação da Praça de Gerson Carneiro de Melo a área situada no Bairro Cardoso de Melo".	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.607, de 15 de abril de 2026 Ementa: Institui o Programa Municipal de Pavimentação Ecológica de Estradas Rurais no Município de Muriaé/MG e estabelece diretrizes para sua execução, em conformidade com a legislação vigente.	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.613, de 08 de abril de 2026 Ementa: Institui a Campanha “Saúde Delas” de prevenção de doenças no âmbito do Município de Muriaé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.612, de 08 de abril de 2026 Ementa: Reconhece como de utilidade pública, a Associação Doris Vida Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.606, de 08 de abril de 2026 Ementa: Institui a campanha Maio Laranja no âmbito do Município de Muriaé, destinada à promoção de ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.601, de 08 de abril de 2026 Ementa: Institui a Política Municipal de Educação Digital para o Combate à Misoginia nas Redes no âmbito da Rede Municipal de Educação de Muriaé/Minas Gerais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.600, de 08 de abril de 2026 Ementa: “Institui o Programa Comunidade Parceira no âmbito do Município de Muriaé e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.598, de 08 de abril de 2026 Ementa: Acrescenta o parágrafo § 4° ao art. 30 da Lei Municipal nº 5.934, de 06 de dezembro de 2019 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 5.934, de 06 de dezembro de 2019
PORTARIA nº 33, de 08 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a designação de Comissão para análise de amostras referentes ao Pregão Eletrônico nº 02/2026, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.614, de 07 de abril de 2026 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025
LEI nº 7.611, de 07 de abril de 2026 Ementa: Denomina "Espaço Público Professor Adellunar Marge" o espaço localizado dentro da Praça Coronel Pacheco de Medeiros, neste município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.610, de 07 de abril de 2026 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Associação Muriaé dos Autistas – AMA Muriaé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.609, de 07 de abril de 2026 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025
LEI nº 7.608, de 07 de abril de 2026 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio com a Associação de Apoio aos Surdos de Muriaé/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.605, de 07 de abril de 2026 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025
LEI nº 7.604, de 07 de abril de 2026 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a celebrar convênio com o Grupo de Artesãos de Belisário para transferência de recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar – Transferência Especial do Estado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.603, de 07 de abril de 2026 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a celebrar convênio com o Operário Futebol Clube para transferência de recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar de Transferência Especial Federal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.602, de 07 de abril de 2026 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a celebrar convênio, por intermédio da FUNDARTE, com o Nacional Atlético Clube. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.592, de 06 de abril de 2026 Ementa: Institui a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais e de assentamento do Município de Muriaé/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.599, de 31 de março de 2026 Ementa: Denomina "Cozinha Comunitária Marcos Guarino de Oliveira Filho" a unidade localizada no Bairro Padre Tiago. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.596, de 30 de março de 2026 Ementa: Reconhece como de utilidade pública o SENAT - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.595, de 30 de março de 2026 Ementa: Reconhece como de utilidade pública o SEST - SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.594, de 30 de março de 2026 Ementa: Altera a Lei nº 7.517/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.593, de 30 de março de 2026 Ementa: Institui no Município de Muriaé a Semana Municipal de Conscientização e Atenção à Fibromialgia, estabelece diretrizes para atendimento e acompanhamento das pessoas diagnosticadas com a síndrome, reconhece o direito ao uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de identificação e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.591, de 30 de março de 2026 Ementa: Institui o dia 17 de outubro como o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no âmbito do Município de Muriaé/MG, estabelece diretrizes para a criação de memoriais físicos e simbólicos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.590, de 30 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 32, de 30 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a fixação de ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 31, de 30 de março de 2026 Ementa: Nomeia Assessor Parlamentar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.589, de 19 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre o procedimento para reconhecimento de bens de natureza imaterial como Patrimônio Cultural do Município de Muriaé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.582, de 19 de março de 2026 Ementa: Altera a Lei 6.867/2023, que "Institui a Comenda do Mérito Personalidade Rural José Antônio Pereira no município de Muriaé e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.867, de 04 de dezembro de 2023
LEI nº 7.581, de 19 de março de 2026 Ementa: Altera a Lei 4.959/2015 que "Instituí o Titulo de Mérito Educacional e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) LEI nº 4.959, de 15 de abril de 2015
LEI nº 7.577, de 19 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a integração de logradouros do Loteamento Napoleão II ao Bairro Cardoso de Melo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.576, de 19 de março de 2026 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5.780, de 20 de fevereiro de 2019. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 5.780, de 20 de fevereiro de 2019
RESOLUÇÃO nº 432, de 18 de março de 2026 Ementa: Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Município de Muriaé e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata RESOLUÇÃO nº 357, de 11 de dezembro de 2012
PORTARIA nº 30, de 18 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre o recebimento da Representação nº 10/2026, apresentada pela Sra. Larissa de Oliveira Cerqueira em face do Vereador Devail Gomes Corrêa, a constituição de Comissão Processante e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.588, de 17 de março de 2026 Ementa: Denomina "Espaço Cultural Antônio Baêsso" o espaço localizado no Distrito de Pirapanema. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.587, de 17 de março de 2026 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025
LEI nº 7.586, de 17 de março de 2026 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Fundação Padre Enio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.585, de 17 de março de 2026 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.294 de 11 de junho de 2025. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.294, de 11 de junho de 2025
LEI nº 7.584, de 17 de março de 2026 Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 7.478 de 28 de outubro de 2025, Plano Plurianual do Município de Muriaé. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.478, de 28 de outubro de 2025
LEI nº 7.583, de 17 de março de 2026 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025
LEI nº 7.580, de 17 de março de 2026 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.294 de 11 de junho de 2025 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.294, de 11 de junho de 2025
LEI nº 7.579, de 17 de março de 2026 Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 7.478 de 28 de outubro de 2025, Plano Plurianual do Município de Muriaé Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.478, de 28 de outubro de 2025
LEI nº 7.578, de 17 de março de 2026 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025
LEI nº 7.570, de 17 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal no Município de Muriaé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 29, de 16 de março de 2026 Ementa: Altera a Portaria 09/2026, que “Dispõe sobre a nomeação de Servidores para Atuar no Setor de Licitações e Contratos em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Controle Interno, e em Comissões e Funções Especiais”, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) PORTARIA nº 9, de 12 de janeiro de 2026
PORTARIA nº 28, de 10 de março de 2026 Ementa: Nomeia Assessor Parlamentar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.569, de 05 de março de 2026 Ementa: Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Muriaé as Cavalgadas, copas de marcha, exposições e demais manifestações equestres, e dá outras providência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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