LEI nº 7.327, de 03 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7327
Ano
2025
Data
03/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/07/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações comprovadamente existentes no Município de Muriaé, dentre outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
LEI nº 5.836, de 26 de junho de 2019
Anexos Norma Jurídica