LEI nº 6.857, de 21 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6857
Ano
2023
Data
21/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/11/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município - AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei n.º 3.275/2006 que dispõe sobre sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 3.275, de 06 de junho de 2006
Anexos Norma Jurídica