LEI nº 6.803, de 04 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6803
Ano
2023
Data
04/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/10/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município - AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Veda a reprodução de músicas e vídeos que contenham qualquer palavra, termo ou expressão de natureza pornográfica ou sexual, ou que descrevam, induzam ou instiguem a prática de atos libidinosos ou sexuais em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados, no âmbito do Município de Muriaé
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica