LEI nº 6.699, de 27 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6699
Ano
2023
Data
27/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
28/06/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o Anexo Único da Lei Complementar n.º 5.943/2020.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 5.943, de 22 de janeiro de 2020
Anexos Norma Jurídica