LEI nº 6.660, de 10 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6660
Ano
2023
Data
10/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
11/05/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera e inclui dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica