PROJETO DE LEI nº 116 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2023
Número
116
Data de Apresentação
18/04/2023
Número do Protocolo
1129
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera e inclui dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada