LEI nº 6.595, de 15 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6595
Ano
2023
Data
15/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
16/02/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município - AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Concede isenção de taxas, tarifas e de outros preços públicos referentes aos serviços de saneamento básico aos usuários cujos imóveis tenham sido interditados pela Defesa Civil, quando for declarada situação de emergência ou estado de calamidade pública no âmbito do território do Município de Muriaé.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
LEI nº 2.165, de 08 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica