LEI nº 6.559, de 07 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6559
Ano
2022
Data
07/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/12/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município - AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Município de Muriaé a realizar a seleção de pessoa jurídica de direito privado para a concessão de direito real de uso, com encargos, de
áreas públicas situadas no Bairro João XXIII e dá outras providências.
áreas públicas situadas no Bairro João XXIII e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
LEI nº 6.396, de 24 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica