PROJETO DE LEI nº 290 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2022
Número
290
Data de Apresentação
01/12/2022
Número do Protocolo
3018
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município de Muriaé a realizar a seleção de pessoa jurídica de direito privado para a concessão de direito real de uso, com encargos, de
áreas públicas situadas no Bairro João XXIII e dá outras providências.
áreas públicas situadas no Bairro João XXIII e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada