Anexos da Norma Juridica (LEI nº 6.317, de 17 de fevereiro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 397 | publicacao_lei_6.317.pdf |
PUBLICAÇÃO LEI Nº 6.317/2022
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