Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/397/publicacao_lei_6.317.pdf da norma LEI nº 6.317, de 17 de fevereiro de 2022 (LEI nº 6.317, de 17 de fevereiro de 2022)
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PUBLICAÇÃO LEI Nº 6.317/2022
Norma Juridica
LEI nº 6.317, de 17 de fevereiro de 2022