Anexos da Norma Juridica (LEI nº 6.297, de 10 de dezembro de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 349 | publicacao_lei_complementar_6.297.pdf |
PUBLICAÇÃO LEI Nº 6.297/2021
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