Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/349/publicacao_lei_complementar_6.297.pdf da norma LEI nº 6.297, de 10 de dezembro de 2021 (LEI nº 6.297, de 10 de dezembro de 2021)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO LEI Nº 6.297/2021
Norma Juridica
LEI nº 6.297, de 10 de dezembro de 2021