LEI nº 5.975, de 29 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5975
Ano
2020
Data
29/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
07/05/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros
Data Fim Vigência
Pg. Início
108
Pg. Fim
109
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais em face da situação de emergência decorrente do coronavírus (COVID - 19), no âmbito do Município, dentre outras providência.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica