LEI nº 5.803, de 03 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5803
Ano
2019
Data
03/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/04/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial Munic Mineiros
Data Fim Vigência
Pg. Início
84
Pg. Fim
84
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.988, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010
Indexação
LEI Nº 3.988/2010 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, QUADRO, CARREIRA, VENCIMENTOS E ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS E DO QUADRO LOTACIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 3.988, de 06 de outubro de 2010
Anexos Norma Jurídica