LEI nº 5.797, de 20 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5797
Ano
2019
Data
20/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/03/2019
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL MUNIC MINEIROS
Data Fim Vigência
Pg. Início
186
Pg. Fim
186
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.441, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 5.441, de 21 de julho de 2017
Anexos Norma Jurídica