LEI nº 5.401, de 19 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5401
Ano
2017
Data
19/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.232/87 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Reedita com alteração o(a)
LEI nº 1.232, de 30 de dezembro de 1987
Anexos Norma Jurídica