LEI nº 5.367, de 15 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5367
Ano
2016
Data
15/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DE CONVÊNIOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 5.452, de 28 de junho de 2017
Anexos Norma Jurídica