LEI nº 5.093, de 18 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5093
Ano
2015
Data
18/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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