LEI nº 426, de 21 de dezembro de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
426
Ano
1966
Data
21/12/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 373/64
Indexação
Observação
LEI 373/64 Dispõe sobre a desapropriação de imóveis
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 373, de 25 de setembro de 1964
Anexos Norma Jurídica