LEI nº 3.822, de 11 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
3822
Ano
2009
Data
11/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA B, DO § 1º, DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL 3.245/2006
Indexação
Observação
LEI MUNICIPAL 3.245/2006 Autoriza o Município de Muriaé a outorgar e concessão do serviço público de transporte coletivo urbano, mediante licitação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 3.245, de 05 de maio de 2006
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 5.525, de 18 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica