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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: PROJETO DE LEI nº 31 de 2026 - Anexada: VETO nº 5 de 2026 (PROJETO DE LEI nº 31 de 2026)

Listar Anexadas

Matéria Anexada

Matéria Principal

PROJETO DE LEI nº 31 de 2026

Matéria Anexada

VETO nº 5 de 2026

Data Anexação

17/03/2026

Data Desanexação

 
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