Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 113 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| RESOLUÇÃO SES/MG 5.249 | Outros | 13/05/2021 | SES/MG | anexo_pl_113.pdf |
| PARECER | Parecer | 08/06/2021 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. | parecer_pl_113.pdf |
| Sanção | Sanção | 15/06/2021 | PREFEITO MUNICIPAL | sancao_lei_6.150.pdf |