Parecer - PARECER de 08/06/2021 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. (PROJETO DE LEI nº 113 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
08/06/2021
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.
Ementa
Indexação
Texto Integral