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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 36619 de 2013)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER Parecer 11/10/2013 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 47.pdf
SANÇÃO Sanção 22/10/2013 PODER EXECUTIVO 69.pdf
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