PROJETO DE LEI nº 36619 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2013
Número
36619
Data de Apresentação
07/10/2013
Número do Protocolo
36619
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 36619/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
36.61
Ano
2013
Local de Origem
EXECUTIVO
Data
07/10/2013
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ART. 228 DA LEI COMPLEMENTAR N° 3.195/2005
Indexação
Observação