Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 1193 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA | Emenda | 28/09/2015 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 699.pdf |
| PARECER COM EMENDA | Parecer | 29/09/2015 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 698.pdf |