PROJETO DE LEI nº 43 de 2021

INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO ROTARY CLUB" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“Institui o Dia Municipal do Rotary Club e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
– Fica instituído no âmbito do Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais, o
“Dia Municipal do Rotary Internacional”, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 (vinte e três)
de fevereiro.
Art. 2o
– São objetivos do dia Municipal do Rotary International:
I – divulgar as ações institucionais e projetos sociais, bem como a filosofia do Rotary
International, por meio de eventos em parceria com universidades, iniciativa privada e
entidades governamentais;
II- fomentar a educação social e cívica para a sociedade muriaeense;
III- esclarecer sobre os benefícios da prática da responsabilidade social;
IV- conscientizar o cidadão sobre seus direitos e deveres;
V- criar eventos para oferecer gratuitamente a prestação de serviços de utilidade
pública para suprir as necessidades básicas dos cidadãos de Muriaé;
VI- promover festividades, debates, palestras e outros eventos, com vistas a difundir
os projetos, ações sociais e os ideais dos Rotarianos;
VII- divulgar dados sobre os trabalhos realizados pelos Rotary, Rotaract e Interact.
Art. 3º - A Câmara Municipal de Muriaé concederá aos presidentes dos Clubes
rotários no município uma Moção de Aplausos pelos feitos e ações desempenhadas em
Muriaé.
Art. 4º - Durante o Dia Municipal do Rotary International, as entidades prestadoras de
serviços, as associações de classe, os conselhos de classe e as empresas que atuam no
Município poderão contribuir com o Poder Público na organização de eventos
comemorativos ao Dia Municipal do Rotary International, como também realizar campanhas,
projetos e ações sociais em benefício do cidadão muriaeense.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.