{"id":4724,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 43 de 2021","link_detail_backend":"/materia/4724","metadata":{},"numero":43,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-02-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"INSTITUI O \"DIA MUNICIPAL DO ROTARY CLUB\" E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS","indexacao":"\u201cInstitui o Dia Municipal do Rotary Club e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d\r\nO Prefeito Municipal de Muria\u00e9:\r\nFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:\r\nArt. 1o\r\n\u2013 Fica institu\u00eddo no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Muria\u00e9, Estado de Minas Gerais, o \r\n\u201cDia Municipal do Rotary Internacional\u201d, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 (vinte e tr\u00eas) \r\nde fevereiro.\r\nArt. 2o\r\n\u2013 S\u00e3o objetivos do dia Municipal do Rotary International:\r\nI \u2013 divulgar as a\u00e7\u00f5es institucionais e projetos sociais, bem como a filosofia do Rotary \r\nInternational, por meio de eventos em parceria com universidades, iniciativa privada e \r\nentidades governamentais; \r\nII- fomentar a educa\u00e7\u00e3o social e c\u00edvica para a sociedade muriaeense;\r\nIII- esclarecer sobre os benef\u00edcios da pr\u00e1tica da responsabilidade social; \r\nIV- conscientizar o cidad\u00e3o sobre seus direitos e deveres; \r\nV- criar eventos para oferecer gratuitamente a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de utilidade \r\np\u00fablica para suprir as necessidades b\u00e1sicas dos cidad\u00e3os de Muria\u00e9;\r\nVI- promover festividades, debates, palestras e outros eventos, com vistas a difundir \r\nos projetos, a\u00e7\u00f5es sociais e os ideais dos Rotarianos;\r\nVII- divulgar dados sobre os trabalhos realizados pelos Rotary, Rotaract e Interact.\r\nArt. 3\u00ba - A C\u00e2mara Municipal de Muria\u00e9 conceder\u00e1 aos presidentes dos Clubes \r\nrot\u00e1rios no munic\u00edpio uma Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos pelos feitos e a\u00e7\u00f5es desempenhadas em \r\nMuria\u00e9.\r\nArt. 4\u00ba - Durante o Dia Municipal do Rotary International, as entidades prestadoras de \r\nservi\u00e7os, as associa\u00e7\u00f5es de classe, os conselhos de classe e as empresas que atuam no \r\nMunic\u00edpio poder\u00e3o contribuir com o Poder P\u00fablico na organiza\u00e7\u00e3o de eventos \r\ncomemorativos ao Dia Municipal do Rotary International, como tamb\u00e9m realizar campanhas, \r\nprojetos e a\u00e7\u00f5es sociais em benef\u00edcio do cidad\u00e3o muriaeense.\r\nArt. 5\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.muriae.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/4724/pl_043.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-05-07T14:16:07.931386-03:00","ip":"191.36.207.36","ultima_edicao":"2021-05-07T14:16:07.815964-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":43,"anexadas":[],"autores":[]}