Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 83 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 09/06/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇAO E JUSTIÇA | parecer_pl_083.pdf |
| SANÇÃO | Sanção | 10/06/2020 | PODER EXECUTIVO | lei_5.995.pdf |