Sanção - SANÇÃO de 10/06/2020 por PODER EXECUTIVO (PROJETO DE LEI nº 83 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
SANÇÃO
Data
10/06/2020
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
PROJETO DE LEI 83/2020 TRANSFORMADO EM LEI Nº 5.995/2020
Indexação
Texto Integral