Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 73 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 02/06/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇAO E JUSTIÇA | parecer_pl_073.pdf |
| Promulgação | Promulgação | 22/06/2020 | Presidente Carlos Delfim | lei_5.991.pdf |