Promulgação - Promulgação de 22/06/2020 por Presidente Carlos Delfim (PROJETO DE LEI nº 73 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Promulgação
Nome
Promulgação
Data
22/06/2020
Autor
Presidente Carlos Delfim
Ementa
PROMULGAÇÃO LEI Nº 5.991/2020
Indexação
Texto Integral